Termos de Uso

Veja todas as informações de nosso
temos de uso

REGULAMENTO (TERMOS DE USO)

A IMPRIMEAI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.067.133/0001-04, com sede na Rua Terracota, 185, Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, proprietária do site “www.IMPRIMEAI.com.br”, doravante denominada PLATAFORMA, estabelece por este instrumento as regras aplicáveis a todo CLIENTE (pessoa física ou jurídica) que se cadastre e utilize a PLATAFORMA para contratação de serviços e produtos, incluindo, mas não se limitando a:

Ao acessar a PLATAFORMA o CLIENTE na contratação de serviços gráficos concorda com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.

Objeto

Este instrumento tem por objeto regulamentar todas as funcionalidades e serviços oferecidos pela PLATAFORMA, incluindo, sem limitação:

Acesso e Cadastro

1.1 O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas ao longo de toda a relação contratual.

1.2 Após o registro, será disponibilizado um login e senha pessoais e intransferíveis, pelos quais o CLIENTE será integralmente responsável.

1.3 A senha deverá ter no mínimo 8 (oito) caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e deverá ser alterada periodicamente ou sempre que houver suspeita de comprometimento.

1.4 É vedado ao CLIENTE compartilhar suas credenciais ou utilizar as credenciais de terceiros.

1.5 A IMPRIMEAI poderá, a seu critério, adotar mecanismos adicionais de autenticação (e-mail, SMS ou aplicativo de autenticação de dois fatores – 2FA).

1.6 Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o CLIENTE deverá notificar imediatamente a IMPRIMEAI, que poderá suspender ou bloquear o acesso até a completa resolução, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

2. Veracidade dos Dados e Responsabilidades do CLIENTE

2.1 O CLIENTE declara e garante que todas as informações prestadas à PLATAFORMA, no momento do cadastro ou posteriormente, são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

2.2 O CLIENTE compromete-se a manter suas informações cadastrais permanentemente atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes da omissão, falsidade ou desatualização dos dados.

2.3 A IMPRIMEAI reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentos ou dados adicionais para confirmação, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta.

2.4 Em caso de descumprimento das disposições acima, o CLIENTE poderá ser impedido de acessar os serviços da PLATAFORMA e será responsabilizado civil e criminalmente nos termos da legislação vigente.

3. Propriedade Intelectual e Responsabilidade sobre os Arquivos Enviados

3.1 O CLIENTE declara expressamente que detém todos os direitos autorais, licenças, permissões ou autorizações legais necessárias sobre os conteúdos, imagens, marcas, textos e quaisquer elementos contidos nos arquivos enviados para a PLATAFORMA.

3.2 A IMPRIMEAI não realiza curadoria ou validação do conteúdo dos arquivos enviados, sendo sua responsabilidade limitada à impressão conforme os arquivos fornecidos.

3.3 É vedado o envio de arquivos com conteúdo que:

3.4 O CLIENTE será integralmente responsável civil e criminalmente por todo o conteúdo enviado, isentando a IMPRIMEAI de qualquer responsabilidade por eventuais infrações legais cometidas por meio da utilização da PLATAFORMA.

3.5 A IMPRIMEAI poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar qualquer pedido ou conta que viole os termos acima, sem direito a reembolso, caso identifique material potencialmente ilegal ou ofensivo.

4. Envio de Arquivos, Produção e Não Conformidades Técnicas

4.1 É de inteira responsabilidade do CLIENTE o correto envio dos arquivos para produção, conforme os padrões e especificações técnicas indicadas na PLATAFORMA.

4.2 A IMPRIMEAI não realiza ajustes ou correções nos arquivos enviados, salvo em serviços específicos contratados à parte.

4.3 Os arquivos devem respeitar as condições de formato, resolução, margens, sangrias, cores e demais requisitos técnicos indicados. A ausência de conformidade poderá gerar distorções, cortes ou variações na impressão, que não serão passíveis de reimpressão gratuita.

4.4 A IMPRIMEAI reserva-se o direito de recusar a produção de pedidos com arquivos ilegíveis, corrompidos ou tecnicamente inviáveis.

4.5 São consideradas tolerâncias técnicas aceitáveis da produção gráfica:

4.6 Em caso de erro de produção comprovado, o CLIENTE deverá comunicar a IMPRIMEAI no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, anexando fotos e descrição detalhada da não conformidade.

4.7 A IMPRIMEAI se reserva o direito de solicitar a devolução total ou parcial do material antes da análise e definição da solução, que poderá consistir em:

5. Preços, Pagamentos e Política Comercial

A IMPRIMEAI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.067.133/0001-04, com sede na Rua Terracota, 185, Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, proprietária do site “www.IMPRIMEAI.com.br”, doravante denominada PLATAFORMA, estabelece por este instrumento as regras aplicáveis a todo CLIENTE (pessoa física ou jurídica) que se cadastre e utilize a PLATAFORMA para contratação de serviços e produtos, incluindo, mas não se limitando a:

impressão sob demanda de materiais gráficos;

aquisição de produtos personalizados;

participação em compras coletivas;

contratação de cursos e treinamentos;

remuneração de parceiros e indicação de vendas;

demais funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA.

Ao acessar a PLATAFORMA o CLIENTE na contratação de serviços gráficos concorda com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.

Objeto

Este instrumento tem por objeto regulamentar todas as funcionalidades e serviços oferecidos pela PLATAFORMA, incluindo, sem limitação:

acesso e cadastro de CLIENTES;

contratação de serviços de impressão e produtos personalizados;

participação em compras coletivas e descontos por volume;

aquisição de cursos, treinamentos e materiais educativos;

remuneração de parceiros, comissões por indicação e programas de afiliados;

direitos de propriedade intelectual e confidencialidade;

formas de pagamento, preços e condições comerciais;

envio de arquivos, validação técnica, não conformidades e reimpressões;

produção, frete, logística e modalidades de entrega;

garantias, prazos de reclamação e políticas de voucher;

campanhas promocionais e regras de participação;

modificações de funcionalidades ou termos;

rescisão, indenização e foro competentes.

Acesso e Cadastro

O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas ao longo de toda a relação contratual.

Após o registro, será disponibilizado um login e senha pessoais e intransferíveis, pelos quais o CLIENTE será integralmente responsável.

A senha deverá ter no mínimo 8 (oito) caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e deverá ser alterada periodicamente ou sempre que houver suspeita de comprometimento.

É vedado ao CLIENTE compartilhar suas credenciais ou utilizar as credenciais de terceiros.

A IMPRIMEAI poderá, a seu critério, adotar mecanismos adicionais de autenticação (e-mail, SMS ou aplicativo de autenticação de dois fatores – 2FA).

Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o CLIENTE deverá notificar imediatamente a IMPRIMEAI, que poderá suspender ou bloquear o acesso até a completa resolução, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Veracidade dos Dados e Responsabilidades do CLIENTE

O CLIENTE declara e garante que todas as informações prestadas à PLATAFORMA, no momento do cadastro ou posteriormente, são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

O CLIENTE compromete-se a manter suas informações cadastrais permanentemente atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes da omissão, falsidade ou desatualização dos dados.

A IMPRIMEAI reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentos ou dados adicionais para confirmação, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta.

Em caso de descumprimento das disposições acima, o CLIENTE poderá ser impedido de acessar os serviços da PLATAFORMA e será responsabilizado civil e criminalmente nos termos da legislação vigente.

Propriedade Intelectual e Responsabilidade sobre os Arquivos Enviados

O CLIENTE declara expressamente que detém todos os direitos autorais, licenças, permissões ou autorizações legais necessárias sobre os conteúdos, imagens, marcas, textos e quaisquer elementos contidos nos arquivos enviados para a PLATAFORMA.

A IMPRIMEAI não realiza curadoria ou validação do conteúdo dos arquivos enviados, sendo sua responsabilidade limitada à impressão conforme os arquivos fornecidos.

É vedado o envio de arquivos com conteúdo que:    a) infrinja direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem de terceiros;    b) promova discurso de ódio, racismo, discriminação, pornografia, apologia a crimes ou qualquer conteúdo ofensivo à legislação vigente;    c) contenha elementos de caráter ilícito, ofensivo ou imoral, nos termos da legislação brasileira.

O CLIENTE será integralmente responsável civil e criminalmente por todo o conteúdo enviado, isentando a IMPRIMEAI de qualquer responsabilidade por eventuais infrações legais cometidas por meio da utilização da PLATAFORMA.

A IMPRIMEAI poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar qualquer pedido ou conta que viole os termos acima, sem direito a reembolso, caso identifique material potencialmente ilegal ou ofensivo.

Envio de Arquivos, Produção e Não Conformidades Técnicas

É de inteira responsabilidade do CLIENTE o correto envio dos arquivos para produção, conforme os padrões e especificações técnicas indicadas na PLATAFORMA.

A IMPRIMEAI não realiza ajustes ou correções nos arquivos enviados, salvo em serviços específicos contratados à parte.

Os arquivos devem respeitar as condições de formato, resolução, margens, sangrias, cores e demais requisitos técnicos indicados. A ausência de conformidade poderá gerar distorções, cortes ou variações na impressão, que não serão passíveis de reimpressão gratuita.

A IMPRIMEAI reserva-se o direito de recusar a produção de pedidos com arquivos ilegíveis, corrompidos ou tecnicamente inviáveis.

São consideradas tolerâncias técnicas aceitáveis da produção gráfica:    a) variação de até 10% nas cores em relação à tela do dispositivo;    b) variação de até 2mm no corte ou refile;    c) pequena variação de textura ou acabamento, decorrente da natureza dos insumos utilizados.

Em caso de erro de produção comprovado, o CLIENTE deverá comunicar a IMPRIMEAI no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, anexando fotos e descrição detalhada da não conformidade.

A IMPRIMEAI se reserva o direito de solicitar a devolução total ou parcial do material antes da análise e definição da solução, que poderá consistir em:    a) reimpressão gratuita do pedido;    b) concessão de crédito em plataforma; ou    c) devolução proporcional do valor pago.

Preços, Pagamentos e Política Comercial

Os valores dos serviços e produtos oferecidos na PLATAFORMA estarão disponíveis para consulta no momento da contratação e poderão ser atualizados a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, exceto para pedidos já confirmados.

Em virtude de critérios técnicos de cálculo e arredondamento de casas decimais, o valor final do pedido poderá apresentar pequenas variações em relação ao somatório unitário dos itens. Tais variações não configuram erro ou cobrança indevida.

Os pagamentos poderão ser realizados por meio de PIX, boleto bancário, cartão de crédito, ou por outras formas eventualmente oferecidas na PLATAFORMA, podendo haver incidência de taxas ou prazos diferenciados conforme o meio escolhido.

A produção dos pedidos será iniciada somente após a compensação do pagamento e validação técnica dos arquivos.

Pedidos realizados por meio da modalidade de compra coletiva poderão ter condições promocionais específicas, com prazos de entrega ajustados e produção condicionada ao atingimento mínimo de participantes ou volume total.

Em casos de cancelamento de pedidos após aprovação técnica ou início de produção, poderá haver retenção proporcional do valor pago, correspondente aos custos já incorridos até o momento do cancelamento.

A IMPRIMEAI poderá atuar como intermediadora entre o CLIENTE e parceiros comerciais (gráficas, produtores ou operadores logísticos), sendo responsável pela gestão da contratação, cobrança e atendimento, dentro da experiência unificada oferecida pela PLATAFORMA.

Os parceiros comerciais são previamente homologados pela IMPRIMEAI e comprometem-se com os padrões de qualidade e prazos operacionais estabelecidos. O CLIENTE reconhece que sua contratação poderá ser operacionalizada por terceiros, sem prejuízo das garantias, responsabilidades e direitos previstos neste instrumento.

O CLIENTE autoriza, no ato do cadastro, o recebimento de comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações da própria PLATAFORMA contendo ofertas comerciais, campanhas promocionais, atualizações operacionais e avisos técnicos, podendo revogar essa autorização a qualquer momento através da opção disponível no ambiente do usuário.

Checagem Profissional (Serviço Opcional)

IMPRIMEAI poderá disponibilizar, de forma opcional e mediante contratação específica, o serviço de Checagem Profissional de arquivos enviados para impressão.

Esse serviço consiste na análise técnica prévia dos arquivos digitais, realizada por equipe especializada, com o objetivo de verificar critérios como:    a) resolução mínima;    b) presença de sangrias e margens de segurança;    c) conversão de fontes e cores;    d) compatibilidade com o formato final de impressão.

A contratação deste serviço será identificada no momento do pedido e estará sujeita a cobrança adicional e prazos específicos.

Na ausência da contratação do serviço de Checagem Profissional, o CLIENTE declara estar ciente de que os arquivos enviados serão considerados prontos para produção, assumindo integral responsabilidade por qualquer falha técnica ou de conteúdo.

A IMPRIMEAI não será responsável por realizar correções, edições ou adaptações nos arquivos, mesmo que sejam identificadas inconsistências, salvo quando contratada formalmente para isso.

Produção

Os prazos de produção dos serviços contratados são informados previamente na PLATAFORMA, na página de cada produto, antes da finalização da compra. Tais prazos podem variar conforme o tipo de material, quantidade, complexidade do acabamento, localidade de entrega e condições promocionais.

A produção será iniciada após a confirmação do pagamento e validação interna da viabilidade técnica do pedido, o que ocorrerá em até 3 (três) horas úteis.

A IMPRIMEAI é a única responsável pela gestão, execução e acompanhamento da produção, sendo também a responsável pelo atendimento ao CLIENTE em todas as fases do pedido.

Caso o pedido não possa ser produzido nas condições contratadas, a IMPRIMEAI poderá:    a) ajustar os prazos de entrega mediante notificação ao CLIENTE;    b) oferecer alternativas técnicas ou de valor equivalente; ou    c) cancelar o pedido e providenciar o estorno integral do valor pago.

O prazo total estimado de entrega será a soma do prazo de produção informado com o prazo de transporte logístico, conforme a modalidade de envio escolhida no momento da compra.

Entrega e Logística

A entrega dos pedidos será realizada no endereço informado pelo CLIENTE no momento da compra, por meio de transportadoras ou serviços logísticos contratados pela IMPRIMEAI, de acordo com a modalidade de frete escolhida, ou, quando disponível, por retirada presencial (“in loco”).

O prazo de entrega informado na PLATAFORMA é uma estimativa, calculada com base no CEP de destino, somado ao prazo de produção, podendo variar por fatores externos.

Após o envio, será disponibilizado ao CLIENTE um código de rastreio ou ferramenta de acompanhamento de entrega, sempre que aplicável, ou ainda uma notificação informando a disponibilidade para retirada presencial, caso essa modalidade tenha sido selecionada.

Quando o CLIENTE optar pela retirada in loco, o endereço de retirada será informado por mensagem via WhatsApp, assim que o pedido estiver disponível. A retirada somente poderá ser feita mediante apresentação de documento de identificação e, quando aplicável, do número do pedido.

A IMPRIMEAI é responsável por intermediar todo o processo logístico e prestará suporte integral ao CLIENTE em caso de atraso, extravio, avaria ou outras ocorrências durante o transporte.

Em caso de ausência no local da entrega, recusa de recebimento ou erro no endereço informado pelo CLIENTE, poderá haver:    a) nova tentativa de entrega, conforme política da transportadora;    b) cobrança adicional de frete para reenvio; ou    c) devolução do pedido ao remetente.

A IMPRIMEAI não se responsabiliza por atrasos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, como: greves, paralisações, acidentes, desastres naturais, falhas logísticas externas ou datas de grande volume de entregas.

O CLIENTE deverá recusar o recebimento do pedido caso a embalagem esteja violada ou apresente sinais de avaria, comunicando imediatamente a central de atendimento da IMPRIMEAI.

Os prazos informados poderão sofrer alterações em virtude de feriados municipais, estaduais ou nacionais, bem como eventos sazonais, interdições de vias, festas regionais ou outras situações específicas que afetem diretamente o transporte ou funcionamento das unidades responsáveis pela produção e/ou entrega. Nesses casos, a IMPRIMEAI informará ao CLIENTE eventuais reprogramações sempre que possível.

Os custos de transporte e entrega são calculados automaticamente pela PLATAFORMA no momento da compra, com base no endereço informado e na modalidade de envio escolhida pelo CLIENTE. O valor correspondente será acrescido ao total do pedido antes da finalização e pagamento. A IMPRIMEAI não se responsabiliza por atrasos ou devoluções causadas por erro no preenchimento do endereço, sendo que, em tais casos, o custo de reenvio será de responsabilidade do CLIENTE.

Cancelamento, Estorno e Direito de Arrependimento

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do pedido antes do início da produção. Após a confirmação do pagamento, o pedido será submetido a verificação interna e, em até 3 (três) horas úteis, a produção será iniciada, conforme cláusula 7.2.

Após o início da produção, não será possível o cancelamento do pedido, salvo em casos de erro comprovado na execução do serviço, conforme previsto na cláusula de garantias.

Por se tratar de produtos personalizados e feitos sob demanda, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, após o início da produção.

Caso o CLIENTE exerça o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, e desde que o pedido ainda não tenha entrado em produção, o valor pago será integralmente estornado, por meio do mesmo método de pagamento utilizado, em até 30 (trinta) dias úteis.

Em situações em que o pedido não possa ser produzido por fatores técnicos, operacionais e logísticos, a IMPRIMEAI poderá cancelar o pedido e devolver o valor pago, sem ônus ao CLIENTE.

Eventuais estornos decorrentes de falhas técnicas, problemas logísticos ou cancelamentos aprovados serão processados exclusivamente pela IMPRIMEAI, conforme política interna, respeitado o prazo legal de reembolso.

Responsabilidade Civil e Limitações

A IMPRIMEAI se responsabiliza exclusivamente pelos serviços prestados por meio da PLATAFORMA, nos limites definidos neste instrumento, não assumindo qualquer responsabilidade por danos decorrentes de uso inadequado, negligência do CLIENTE, fornecimento incorreto de arquivos, informações ou dados.

A responsabilidade da IMPRIMEAI estará limitada, em qualquer hipótese, ao valor total efetivamente pago pelo CLIENTE no pedido em questão.

Em nenhuma circunstância a IMPRIMEAI será responsável por:    a) lucros cessantes, perdas financeiras, danos morais, ou danos indiretos;    b) erros de conteúdo, ortografia, design ou quaisquer falhas nos arquivos enviados pelo CLIENTE;    c) atrasos decorrentes de falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme cláusula 8.9;    d) uso indevido, distribuição ou reprodução não autorizada de materiais impressos pelo próprio CLIENTE após a entrega.

A IMPRIMEAI compromete-se a empregar os melhores esforços para garantir a funcionalidade e a segurança da PLATAFORMA, mas não garante disponibilidade contínua ou isenção de falhas técnicas, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de energia, internet ou servidores externos.

O CLIENTE compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e os serviços contratados de forma lícita, ética e responsável, assumindo integral responsabilidade por todo conteúdo enviado, conforme cláusula 3.

Garantias, Suporte e Atendimento ao Cliente

A IMPRIMEAI garante que os produtos e serviços serão entregues em conformidade com os arquivos enviados e especificações técnicas aceitas no momento da contratação, observadas as tolerâncias previstas na cláusula 4.

Caso o CLIENTE identifique falhas na execução do serviço ou divergências em relação ao contratado, poderá apresentar reclamação formal no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do pedido.

A solicitação deverá ser encaminhada ao canal oficial de atendimento da IMPRIMEAI, preferencialmente por WhatsApp ou e-mail, acompanhada das seguintes informações:    a) número do pedido;    b) descrição detalhada do problema;    c) imagens ou vídeos que comprovem a falha.

O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados), com prazo de resposta de até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo da solicitação.

A IMPRIMEAI analisará o caso e poderá oferecer, conforme a situação:    a) reimpressão parcial ou total do pedido;    b) crédito para uso na PLATAFORMA;    c) estorno proporcional ou integral do valor pago.

A IMPRIMEAI reserva-se o direito de solicitar a devolução parcial ou total do material recebido antes da definição da solução, sem que isso configure negativa de atendimento.

Privacidade e Proteção de Dados

A IMPRIMEAI realiza o tratamento de dados pessoais dos CLIENTES em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com finalidades específicas, legítimas e necessárias para a execução dos serviços oferecidos na PLATAFORMA.

Os dados coletados no momento do cadastro ou durante o uso da PLATAFORMA poderão ser utilizados para:    a) viabilizar a entrega dos pedidos e comunicação com o CLIENTE;    b) processar pagamentos e emitir documentos fiscais;    c) prevenir fraudes e garantir a segurança da operação;    d) realizar ações de marketing, desde que previamente autorizado pelo CLIENTE;    e) cumprir obrigações legais ou regulatórias.

O CLIENTE, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação:    a) acesso, correção e atualização de seus dados;    b) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;    c) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;    d) revogação do consentimento para tratamento de dados com essa base legal.

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando:    a) necessários para execução do serviço contratado (ex.: transportadoras, processadores de pagamento);    b) exigidos por obrigação legal ou ordem judicial.

12.5. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) poderá ser contatado por meio do canal oficial de atendimento disponível na PLATAFORMA, para tratar de solicitações relativas à LGPD.

A Política de Privacidade completa está disponível no endereço: https://www.IMPRIMEAI.com.br/politica-de-privacidade, cuja leitura é recomendada e obrigatória para uso da PLATAFORMA.

Alterações dos Termos e Encerramento da Conta

A IMPRIMEAI reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as disposições destes Termos de Uso, com efeitos imediatos a partir da publicação no site da PLATAFORMA.

O CLIENTE será notificado, por meio da PLATAFORMA ou de canais eletrônicos cadastrados, em caso de alterações significativas que impactem diretamente seus direitos ou obrigações. A continuidade de uso da PLATAFORMA após tais comunicações será considerada aceitação tácita das novas condições.

O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, mediante solicitação expressa através dos canais oficiais de atendimento. O encerramento não afetará os direitos e obrigações decorrentes de pedidos já realizados ou em andamento.

A IMPRIMEAI poderá suspender ou cancelar a conta do CLIENTE, a seu exclusivo critério, em casos de:    a) violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente;    b) fraude, tentativa de burlar o sistema ou uso indevido da PLATAFORMA;    c) fornecimento de informações falsas ou inverídicas;    d) inatividade prolongada, nos termos de política interna.

Eventuais saldos, créditos ou pendências deverão ser regularizados antes do encerramento da conta, conforme critérios estabelecidos nestes Termos e demais políticas da IMPRIMEAI.

Foro e Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre a IMPRIMEAI e o CLIENTE, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relacionados aos serviços prestados.

A eventual tolerância da IMPRIMEAI quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará em renúncia de direito ou novação, podendo exercer plenamente seus direitos a qualquer tempo.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os Termos de Uso tem natureza contratual e são celebrados em meio eletrônico, tendo plena validade jurídica conforme a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 14.063/2020 e o Marco Civil da Internet.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Caetano do Sul – SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.